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19 de Janeiro de 2019

AbandonoAfetivo Inverso e a Possibilidade de Reparação de Danos

Lorenna Lima, Estudante de Direito
Publicado por Lorenna Lima
há 7 dias

Resumo: O envelhecimento da população brasileira leva a uma série de questionamentos que norteiam o preparo do Estado e da população para se adequadar a nova realidade. Atualmente se faz relevante a reflexão e o desenvolvimento de políticas e efetivação dos direitos dos idosos para garantir um futuro de amparo. Dentro deste contexto é oportuno o aprofundamento do estudo acerca do abandono afetivo inverso (quando os filhos abandonam os pais) trazendo a discussão da possibilidade de reparação de danos causados bem como pontuar o debate jurídico em torno do tema.

1 Introdução

O abandono afetivo inverso (quando os filhos abandonam os pais) é prática recorrente em nosso país. Atualmente muitas famílias abandonam seus pais em casas de repouso alegando falta de tempo trazendo sofrimento e danos emocionais a esse idoso.

Na história de nosso país as primeiras Constituições pouco se reportaram à proteção dos idosos atendo-se de maneira geral à garantia de aposentadoria e amparo aos infortúnios. Assim foi essa a nossa realidade até uma melhoria trazida com a Constituição Federal de 1988, onde esta foi além, discorrendo em seu artigo 229, onde prevê a obrigação de amparo dos filhos aos pais na velhice, estendendo essa assistência à carência ou enfermidade. Nos últimos anos a população brasileira vem sofrendo um aumento da expectativa de vida e essa mudança conseqüentemente trouxeram vários debates acerca de como a sociedade está preparada para conviver com esta nova realidade. Diante do exposto será investigada a possibilidade de reparação de danos afetivos a estes idosos.

2 Abandono Afetivo Inverso.

O abandono afetivo inverso ocorre quando os filhos são negligentes aos cuidados dos pais e estes são considerados idosos (de acordo com previsto no Estatuto do Idoso atingem os sessenta anos de idade). A chegada a essa fase da vida traz como conseqüências a perda de agilidade e saúde inerentes ao envelhecimento humano. Atualmente vemos um número crescente de idosos que são deixados em casas de repouso e deixam ser visitados por seus familiares principalmente pelos cuidados e estrutura exigidos durante essa etapa da vida, o que acaba gerando um abalo emocional e danos psíquicos aos que por grande parte da vida se dispuseram a cuidar dos filhos.

Com o envelhecimento da nossa população se torna oportuno o debate acerca do tema. Na história em várias civilizações antigas era possível observar uma valorização das pessoas mais velhas. A evolução da humanidade e a mudança trazida principalmente com a Revolução Industrial, onde se existe agora uma supervalorização da eficiência para os meios de produção trouxe outra visão em torno do avanço da idade.

Diante do exposto é possível observar que com a “correria” da vida atual resta pouco ou nenhum espaço para os idosos dentro da nossa sociedade. Ainda no que diz respeito à legislação referente à terceira idade foi sendo introduzida paulatinamente.

3 Fundamentos da Possibilidade de Indenização por Danos Morais

A Constituição que trouxe maior relevância aos idosos foi a de 1988, trazendo princípios como a dignidade humana e de forma expressa a responsabilidade dos filhos no amparo aos pais de idade avançada. Além disso, no Código Civil encontra-se o dever dos filhos de prestação alimentar aos pais idosos, tendo como base o art. 1694 do Código Civil de 2002.

Um progresso bastante importante foi dado em outubro de 2003 com o Estatuto do Idoso que trouxe uma série de direitos. Entre as contribuições da Lei nº 10.741 é possível citar a efetivação do direito à vida, à dignidade, a cidadania e o lazer. A partir daí houve uma maior conscientização da sociedade brasileira e uma efetivação de parte dos direitos previstos, ainda que esteja longe de se alcançar um tratamento digno como previsto na Constituição e no próprio Estatuto citado.

Com um maior progresso das questões de amparo aos idosos, com o passar do tempo foi sendo aplicada a possibilidade de indenização por danos morais nos casos de abandono afetivo, contando com a existência de decisões favoráveis.

Já na aplicação do abandono inverso também temos na legislação a possibilidade de aplicação da indenização respaldada no Código Civil de 2002, baseada a seguir:

art. 186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Ainda, em seu art. 927, o referido Código tem a previsão da obrigação de reparação do dano quando for comprovada a sua ocorrência, possui o dever de repará-lo. Assim, a existência do ato ilícito e da responsabilidade civil no caso do abandono afetivo é configurada através da omissão do filho com relação ao acompanhamento do genitor, observado o não cumprimento do dever do cuidado e a proteção necessária ao genitor.

Além da ilicitude do ato, outro ponto importante é a configuração do dano (que no abandono afetivo é extra patrimonial) são prejuízos causados pela negligência desse filho, que nesse caso, podem ser exemplificados como: depressão, ansiedade, insônia alterações no humor, desinteresse pelas atividades em grupo, etc.

A indenização por abandono imaterial divide opiniões, pois se por um lado é uma maneira de minimizar esses danos causados pela falta de cuidados, por outro se debate que o afeto, amor não deve ser mensurado por uma perspectiva pecuniária.

Apesar da polêmica em torno do assunto e das opiniões divididas, a grande parte da doutrina adere à idéia de que o abandono imaterial não se restringe apenas a concepção de uma reciprocidade de afeto, amor, mas na obrigação e dever de cuidar dos pais que outrora lhes são responsáveis pela vida e pela formação. Assim o que é posto em questão é a necessidade de não se negligenciar os cuidados, não se mensura o afeto, mas a obrigação de reparar os danos causados e além, coibir condutas de abuso e desrespeito ao idoso.

Socialmente, é difícil encontrar no financeiro o acolhimento que no sentimental não foi dado, mas como carácter punitivo e preventivo, tais medidas vêm sendo tomadas tendo como exemplo a prestação pecuniária da pensão alimentícia. De fato, o afeto não pode ser substituído, mas o dano e a lesão do dever de cuidado deve ser no mínimo substituída. (FERREIRA, 2015, p.28)

A reflexão embasada na responsabilização da esfera civil com a cobrança de indenização tende sim a uma redução de atos negligentes e até violentos contra o idoso. O cuidado não deve ser negligenciado e os danos devem sim ser reparados, atentando para a aplicação cuidadosa no caso concreto, significando uma maior conscientização dos deveres dos filhos para com o seus genitores e uma maior valorização deste dentro do contexto familiar e social.

Vale lembrar que a possibilidade da responsabilização civil não deve se restringir como medida de valorização e assistência aos que pertencem ao rol dos participantes da terceira idade, visto a realidade um aumento dessa população específicas, é cada dia mais importante o desenvolvimento de outros mecanismos para a inserção do idoso e de uma vida mais digna.

Referências:

FERREIRA, Bárbara Drielly Lira. Abandono Afetivo Inverso e o Direito à Indenização por Dano Moral, Caruaru, 2015

CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA, 1988.

ESTATUTO DO IDOSO, Lei nº 10.741, 2003.

BRASIL. Lei n. 10.406, 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan. 2002. Disponíve em:

< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6404consol.htm> Acesso em:11 jan.2019

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